Gasto Público – A LEI ACIMA DA CONSTITUIÇÃO

A criatividade de encontrar maneiras de aumentar os gastos públicos no Brasil parece não ter limites. No fim de 2011, a Câmara Municipal de Aporá, cidade de 18.000 habitantes no interior da Bahia, promulgou a lei municipal nº 45 que, pasme, dava nova redação a um artigo da Constituição. Logo, no começo da Lei diz, sem meias – palavras: “Altera a redação da Constituição Federal”.

O objetivo era ampliar de nove para 11 o número de vereadores da cidade e aumentar o repasse de verbas da Prefeitura para a Câmara. Em linguajar comum, uma gambiarra sem nenhuma base legal – alterações na Constituição só podem ser feitas no Congresso Nacional e precisam da aprovação de três quintos dos parlamentares em duas votações. Mesmo assim, a medida dos vereadores de Aporá foi posta em prática. Segundo o Ministério Público da Bahia, a Câmara manteve os 11 vereadores até 2013, quando a justiça derrubou a Lei, claramente inconstitucional. O Ministério Público abriu inquérito para calcular o prejuízo aos cofres públicos e agora vai tentar recuperar o dinheiro.

Revista Exame, pág. 30 – 30/04/2014

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